É comum encontrarmos em várias cidades no Brasil condomínios residenciais, loteamentos e até edifícios que repetem os nomes, por exemplo:
- Loteamento Alvorada
- Residencial Alphavile
- Edifício Barcelona
- Condomínio Morada do Sol
Se você mora em uma cidade com mais de 50 mil habitantes no Brasil, é quase certeza você encontrar pelo menos um nome de residencial ou loteamento igual a esses acima em sua cidade. E vai ficar surpreso quando visitar outra cidade média ou grande, e descobrir que vários outros endereços compartilham o mesmo nome fantasia. Mas isso é juridicamente permitido?
E como eu faço para checar se um nome de condomínio está disponível na hora de criar um novo nome para um residencial ou loteamento?
Se uma marca no Brasil for registrada no INPI, ela somente poderá ser usada pelo titular da marca que solicitou o seu registro. Se outras empresas decidirem usar o mesmo nome de marca, o titular original da marca poderá acionar judicialmente o empresário que cometeu o plágio da marca e solicitar a troca do nome.
No banco de dados do INPI existem milhares de empresas que já registraram nomes de residenciais, condomínios, loteamentos e edifícios, para uso comercial ou residencial.
Antes de uma empresa, construtora, imobiliária ou incorporadora lançar um novo loteamento ou condomínio, o ideal é checar no banco de dados do INPI se o nome pretendido já não foi registrado por outra empresa, imobiliária, incorporadora ou administradora de condomínios. Essa checagem poderá ser feita diretamente no link do INPI clicando aqui.
Entendimento da Justiça Brasileira em caso de conflito de nome de condomínio com nome de construtora
Em uma decisão de 2011, a 3ª turma do STJ em Brasília negou recurso da Baer Empreendimentos S/C Ltda. que buscava o reconhecimento de usurpação da marca "Acquamarine" pela Compax Construções, Participações e Administração Ltda.
A marca nominativa "Acquamarine" foi registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial pela Baer, na categoria de comercialização de imóveis e de uso exclusivo em território nacional. A Compax Construções construiu um condomínio fechado e o nomeou "Acquamarina Sernambetiba 3.360", na Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Assim que foi descoberta essa nomeação, a Baer ajuizou uma ação de indenização. O juiz de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a Compax a indenizar o valor remuneratório correspondente ao uso da marca caso fosse permitida a fazê-lo. A empresa apelou e o TJ/RJ reformou a sentença, pois considerou que não houve qualquer ilicitude e que os danos deveriam ter sido comprovados na fase cognitiva. Para o TJ/RJ, a ré utilizou marca semelhante em empreendimento imobiliário, tendo feito o seu registro em outra classe ligada à construção civil.
A Baer Empreendimentos interpôs recurso especial, sustentando ser inadmissível a convivência de ambas as marcas no mercado; ser irrelevante a obtenção, no curso do processo, do registro da marca "acquamarina" pela Compax, em classe diferente; e ser desnecessária a prova do prejuízo se restar caracterizada a violação do direito de marca. O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator, conceituou que "marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço do mercado consumidor" e ressaltou que produtos ou serviços diferentes podem apresentar marcas semelhantes, incidindo, em regra, o princípio da especialidade.
A proteção da marca é assegurada somente no âmbito das atividades de registro, ressalvada a hipótese de marca notória. Para o desembargador convocado, os nomes de edifícios ou de condomínios não são marcas nem atos da vida comercial, mas atos da vida civil, não podendo ser enquadrados como serviços ou produtos. "O fato de uma empresa construir um edifício ou um condomínio fechado, ao particularizar o empreendimento colocando-lhe um nome (que se mantém, havendo ou comercialização ou não de unidades habitacionais) não torna o ato civil em comercial", explicou. "O signo protegido é restrito ao campo de prestação de serviços (uma atividade), não repercutindo na nomeação de coisas", prosseguiu. Vasco Della Giustina considerou não existir qualquer impossibilidade de convivência com a marca nominativa "Acquamarine" e o nome do condomínio fechado.
"De mais a mais, o tribunal Estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas, pois se destinariam a consumidores de classes econômicas distintas, não havendo qualquer ato de concorrência desleal praticado pela recorrida [Compax], sendo inexistente a má-fé", reiterou. Por não existir violação do direito de propriedade industrial, o relator entendeu estarem prejudicadas as demais questões contestadas no recurso especial. A decisão foi unânime.
Acompanhe no site dp STJ o Processo Relacionado a esse casso de conflito de marca: 862067
É importante lembrar que o registro no INPI protege a marca em âmbito nacional, e essa proteção não deve ser confundinda com o registro estadual de empresas nas juntas comerciais, o qual objetiva unicamente registrar a atividade comercial exercida. O INPI e os registros estaduais também não podem ser confundidos com registros municipais e cartórios de imóveis, pois cada órgão de regulamentação burocrática tem o seu banco de dados próprio e uma função diferente.
No caso da disputa jurídica acima, houve um litígio desnecessário, que poderia ter sido evitado se a construtora (ou imobiliária) tivesse tido o simples trabalho de checar no portal do INPI se um nome de marca de condomínio, edifício ou loteamento já foi registrado lá. Essa checagem pode ser feita agora mesmo, visite o portal do INPI e veja se o nome preterido do seu empreendimento imobiliário já foi registrado com um processo de proteção de uso da marca.
Alguns advogados defendem a tese de que a justiça não vai avançar (e deferir) um processo de litígio de nomes de condomínios e loteamentos, pois o juiz poderá interpretar que a atribuição de nome ao empreendimento é ato da vida civil e não abarcado pela proteção legal de marcas. Ato da vida civil seria parecido como nomear um novo bairro numa cidade.
Porém outros advogados lembram que é preciso se atentar para a caracterização de concorrência desleal (prevista no artigo 195 da LPI - Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279/96) ou má-fé do empreendedor ao nomear seu empreendimento, buscando propositadamente fazer proveito da reputação e notoriedade de terceiros.
Na dúvida, nós recomendamos evitar o risco de ser acionado judicialmente, por isso no momento de criar um nome de condomínio, edifício, loteamento ou residencial, antes faça uma pesquisa no INPI. Somente utilize nomes que ainda não abriram nenhum processo de proteção de direito de uso de marca exclusiva.
Abaixo voce visualiza uma lista resumida com alguns nomes que já estão passando por um processo de registro de nome de marca e registro de logomarca no INPI.
Observação: essa lista está desatualizada e deverá ser usada apenas para ilustrar a criatividade dos empresários na hora de criar um novo nome de loteamento, condomínio ou residencial. Atenção: Respeite o direito de uso da marca do titular das marcas listadas abaixo, use essa lista apenas como referência criativa. Nãso cometa o erro jurídico de plagiar uma marca que já foi registrada no INPI.
Mais de 170 exemplos de nomes de loteamentos que já foram registrados no Brasil:
- Eco-Park Loteamento Nobre
- Ecoespaço Loteamento Empresarial
- Ecovilla Boa Vista Loteamento Fechado de Alto Padrão
- Loteamento Jardins Da Lagoa
- Florencia Loteamento
- Lago Azul Loteamento
- Logpark Loteamento Industrial
- Loteamento Bellas Águas
- Loteamento Blumen Garten
- Loteamento Bosque Das Palmeiras
- Loteamento Bosque Imperial
- Éden Garden Chacreamento e Loteamento
- Lands Loteamentos
- Embralot Empresa Brasileira de Loteamentos
- Figueiras Do Parque Loteamento
- Loteamento Boulevard Germânia
- Loteamento Cidade Balneária do Cassino
- Loteamento Cidade Jardins
- Loteamento Cipesa Melville
- Loteamento Ecoparque
- Loteamento Empresarial Bandeirantes
- Loteamento Enseada de Lagoinha I
- Loteamento Eusébio Central Park
- Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente
- Loteamento Fazendinha
- Loteamento Flores
- Loteamento Granville
- Loteamento Green Club Residence
- Loteamento Industrial Empresarial Park Anhanguera Nova Odessa
- Loteamento Industrial Zeta
- Loteamento Jardim Atlantico Norte
- Loteamento JK
- Loteamento Maria Vieira
- Loteamento Mirante Dos Canyons
- Loteamento Morro Do Ouro
- Loteamento Nova Mossoró
- Loteamento Nova Prazeres
Evite o plágio. Não use nenhum desses nomes listados nesse artigo, pois eles já pertencem a processos de proteção de marca listados na base de dados do INPI. Para criar um novo nome de loteamento residencial, condomínio ou edifício, não utilize um nome que já foi registrado, respeite o direito de uso de marca do titular da marca.
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- Loteamento Nova Xangri-Lá
- Loteamento Novo Pacajús
- Loteamento Parque Dos Eucaliptos
- Loteamento Parque dos Sinos
- Loteamento Pinheirinho
- Loteamento Porto Real
- Loteamento Primavera Ville
- Loteamento Real
- Loteamento Realizar Di Fiori
- Loteamento Recanto do Lago
- Loteamento Reserva Imperial
- Loteamento Residencial Barão do Cafe
- Loteamento Residencial Cerejeiras
- Loteamento Residencial Escócia Da Cantareira
- Loteamento Residencial Flor Do Cerrado
- Loteamento Residencial Jardim Bonança
- Loteamento Residencial Morada Dos Passaros
- Loteamento Residencial Moradas Do Valle
- Loteamento Residencial Reserva Castanheira Santa Angela
- Loteamento River Park
- Loteamento Rota Norte
- Loteamento Sol
- Loteamento Summer Ville
- Loteamento Treviso
- Loteamento Triunfo do Cariri
- Loteamento Veredas
- Loteamento Veredas do Parque
- Loteamento Vila Verde
- Loteamento Vista de Goiana
- Loteamento Vista Plena
- Loteamento Vista Plena Goiana
- Loteamentos Para Todos
- Loteamentos Paratodos
- Loteamentos Terra Minas
- Loteamentos Viva Bem
- Lotear Loteamentos
- Lotemobile Sistema Para Gestão de Loteamentos
- Lotz Loteamentos e Urbanizações
- Master Loteamentos
- Mavaca Loteamentos
- Mega Loteamentos
- Morada Nova Loteamentos
- Niu Loteamentos e Desenvolvimento Urbano
- Nova Rubiataba Loteamento
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- Paraíso Loteamentos
- Parika Loteamentos
- Park Das Águas Loteamento
- Parque Imperial Loteamentos
- Parque Vila Verde Loteamento
- Passarela Loteamentos
- Penta Loteamentos
- Plan Loteamentos
- Plan Loteamentos
- Planus Loteamento & Urbanização
- Portal Dos Lagos Loteamento Residencial
- Porto Pium Loteamento
- Primavera Garden Loteamento
- Pró Loteamento
- RB Loteamentos
- Reserva das Missões Loteamento
- Retama Loteamentos
- Riviera Park Loteamento
- Santa Alice Loteamentos
- SC Mais Urbanizadora e Loteamentos
- Serramar Loteamentos
- SKV Loteamentos e Incorporações
- SM Group Loteamento Novo Panorama
- Smartlot Gestão de Loteamentos
- Solus Urbanismo & Loteamentos
- Terra Sol Loteamentos
- Terragran Construtora E Loteamentos
- Terras De Minas Loteamentos Construções
- Terrascap Loteamento
- Três Loteamentos
- Urbaminas Gestão de Loteamentos
- Valparaíso Loteamentos e Incorporações
- Vert Loteamento
- Via Norte Loteamentos
- Villagio Vitória Loteamento
- Vista Alta Loteamento Fechado
- Vivendascap Loteamento
- WA Loteamentos
- Yang Loteamentos
- Água Azul Loteamento
- Alphaville Loteamento
- Alto da Júlio Loteamento
- Anna Loteamentos
- Area Urbanização e Loteamentos
- Azur Loteamento
- Base Loteamentos
- Beira Rio Loteamentos
- Bis Loteamentos
- Blanc Loteamento
- Blue Lake Loteamento
- BMS Loteamentos
- BS Loteamentos
- C B I Loteamentos
Evite o plágio. Não use nenhum desses nomes listados nesse artigo, pois eles já pertencem a processos de proteção de marca listados na base de dados do INPI. Para criar um novo nome de loteamento residencial, condomínio ou edifício, não utilize um nome que já foi registrado, respeite o direito de uso de marca do titular da marca.
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- C Munhoz Loteamentos
- Cepar Loteamentos
- Città Loteamentos
- Companhia Brasileira de Loteamentos CBL
- Conecta Lote Portal De Loteamentos
- Construir Loteamentos
- Dual Loteamentos
- Eco-Mais Urbanismo Loteamentos Ecológicos
- Ferrucci Loteamentos
- Fibra Imoveis - A Especialista em Loteamentos
- GA Top Loteamentos
- Geralote Loteamentos
- Giro Loteamentos e Imóveis
- Goiás Loteamentos
- Green Loteamentos
- Gris Loteamento
- GSJ Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários
- GSP Loteamentos
- Habitat Loteamentos
- Habitten Loteamentos
- Havilá Loteamentos
- Hbm Loteamentos
- Hedge Loteamentos
- Imov Loteamento E Construções
- Imove Loteamentos
- Impacto Loteamentos
- Incorpe Gestão de Loteamentos
- Infinity Loteamentos
- JBFP Loteamentos
- Jott Incorporações & Loteamento
- Jvf Loteamentos
- Kuhn Loteamentos
- Loteamento Organizado Totalmente Estratégico
- Loteamento Água do Segredo
- Loteamento Alto da Colina Empreendimentos Imobiliários
- Loteamento Awyra
Essa lista de nomes fantasia em processo de registro de marca no INPI é resumida e desatualizada. Para visualizar a lista completa, acesse o status do processo de gerenciamento de registro de marca em tempo real, no portal do INPI, use o código do projeto ou o nome da marca. Segue abaixo o link do INPI:
https://busca.inpi.gov.br/pePI/jsp/marcas/Pesquisa_classe_basica.jsp